Acórdão n.º 72/90

Publicação: Diário da República n.º 77/1990, Série I de 1990-04-02
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:72/90
  • Páginas:1532 - 1533
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/72/1990/04/02/p/dre/pt/html
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