Decreto-Lei n.º 77/90

Publicação: Diário da República n.º 59/1990, Série I de 1990-03-12
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:77/90
  • Páginas:1136 - 1136
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