Decreto n.º 8/90

Publicação: Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07
  • Emissor:Ministério do Planeamento e da Administração do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:8/90
  • Páginas:1736 - 1737
Versão pdf: Descarregar