Portaria n.º 259/90

Publicação: Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07
  • Emissor:Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:259/90
  • Páginas:1731 - 1736
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