Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08

  • Data de Publicação:1936-04-08
  • Número:82
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8411 690067
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mondim de Basto

  • Decreto n.º 26506 690070
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Santarém

  • Declaração 690068
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Acórdão doutrinário 690071
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677