Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07

  • Data de Publicação:1936-04-07
  • Número:81
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8409 690058
    Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 11 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 13 do corrente mês

  • Decreto n.º 26505 690055
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - Serviços de Fazenda e Alfândegas

    Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para liquidação da dívida da colónia à Compagnie Générale de Travaux au Congo, proveniente da diferença da cotação por que foi liquidado o seu crédito de libras e respectivos juros

  • Portaria n.º 8410 690059
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique

  • Acórdão doutrinário n.º 24074 690056
    Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

    Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074