Diário do Govêrno n.º 78/1936, Série I de 1936-04-03

  • Data de Publicação:1936-04-03
  • Número:78
  • Série:I
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  • Lei n.º 1940 689664
    Ministério do Interior

    Promulga as bases da organização administrativa

  • Despacho Ministerial 689669
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de se aplicar aos funcionários dos corpos e corporações administrativas a disposição do decreto n.º 16669 que não permite a acumulação de aposentações

  • Decreto n.º 26494 689671
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cozinha Económica Micaelense, da cidade de Ponta Delgada

  • Declaração 689667
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o conselho administrativo da Direcção da Arma de Aeronáutica a sacar uma verba para reparações de pistas e hangars

  • Decreto n.º 26495 689672
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental consignada a pensões de reforma a sargentos, praças e civis com reformas militares, da armada

  • Portaria n.º 8406 689670
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Isenta de franquia postal a correspondência expedida pela Sociedade Histórica da Independência de Portugal durante o tempo que dure a subscrição nacional para a compra do Palácio dos Condes de Almada

  • Decreto n.º 26496 689673
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Torna extensiva aos serviços de dragagens e reparações urgentes a autorização concedida para trabalhos extraordinários durante o ano de 1936 à Administração Geral do Pôrto de Lisboa e à Administração dos Portos do Douro e Leixões pelo decreto n.º 26234

  • Declaração 689668
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento