Diário do Govêrno n.º 76/1936, Série I de 1936-04-01

  • Data de Publicação:1936-04-01
  • Número:76
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26488 689809
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta Geral do distrito administrativo do Funchal a subsidiar as Câmaras Municipais dos concelhos do Funchal e Câmara de Lôbos, a fim de que estas, em comparticipação com o Estado, construam moradias para as classes menos favorecidas

  • Portaria n.º 8405 689808
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Góis

  • Decreto n.º 26489 689810
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à observação b) respeitante à verba inscrita na alínea a) do n.º 2.º do artigo 157.º no orçamento dêste Ministério, em conseqüência de o aparelho Clayton a reparar pertencer ao pôrto de Leixões

  • Decreto n.º 26490 689811
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Fixa em 3, para o ano de 1936, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

  • Decreto-Lei n.º 26491 689812
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção do Serviço de Saúde

    Fixa os vencimentos, que ficam constituindo encargos das colónias, do vogal da Junta especial para determinação do grau de invalidez e o da Junta de Revisão, nomeados pelo Ministro das Colónias, e providencia quanto ao respectivo pagamento