Diário do Govêrno n.º 75/1936, Série I de 1936-03-31

  • Data de Publicação:1936-03-31
  • Número:75
  • Série:I
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  • Rectificação 689781
    (Não especificado)

    (Sem sumário)

  • Rectificação 689782
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 26424, que determina que os trigos necessários para o abastecimento do arquipélago da Madeira só podem ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão

  • Decreto-Lei n.º 26482 689674
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Paços de Ferreira a ceder gratuitamente à União Eléctrica Portuguesa um ramal aéreo de alta tensão que, partindo da vila de Freamunde, abasteça o pôsto de Figueiró, do mesmo concelho

  • Decreto n.º 26483 689775
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

    Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo à importação e comércio dos estupefacientes, fiquem sujeitos a importação, exportação e comércio por grosso de vários preparados

  • Decreto-Lei n.º 26484 689776
    Ministério das Finanças

    Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 24041, que cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatòriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros

  • Declaração 689785
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg L'Avoué

  • Decreto n.º 26485 689777
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

  • Decreto n.º 26486 689778
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Regula a administração dos portos e caminhos de ferro de Angola e fixa as condições de provimento dos respectivos cargos técnicos

  • Portaria n.º 8404 689779
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

    Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 521 e anular a portaria n.º 1138 da colónia de Cabo Verde, que, respectivamente, instituía o Montepio Geral de Cabo Verde e aprovava o regulamento do mesmo Montepio

  • Declaração 689784
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita para delimitação de fronteiras das colónias e missões geográficas e de investigações coloniais (missões de fronteiras e outras)