Diário do Govêrno n.º 74/1936, Série I de 1936-03-30

  • Data de Publicação:1936-03-30
  • Número:74
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26474 689790
    Presidência do Conselho

    Cria a carteira de identidade dos jornalistas, como título da sua categoria profissional

  • Decreto-Lei n.º 26475 689791
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal a ceder gratuitamente à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, de Alcácer do Sal, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

  • Decreto n.º 26476 689792
    Ministério das Finanças

    Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

  • Decreto n.º 26477 689793
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Concede à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, por mais três meses, a contar de 1 do corrente mês, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

  • Decreto n.º 26478 689794
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado em Leixões

  • Decreto n.º 26479 689795
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar uma verba, a sair da parte disponível dos saldos positivos das contas dos exercícios da colónia de 1914-1915 a 1933-1934, a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

  • Decreto n.º 26480 689796
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito para ocorrer às despesas a fazer na colónia de Moçambique com a preparação da companhia expedicionária que vai render a que se encontra ao serviço na primeira das referidas colónias

  • Portaria n.º 8401 689786
    Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

    Manda abrir um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a pagamento de serviços não especificados

  • Portaria n.º 8402 689787
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão geográfica de Moçambique

  • Portaria n.º 8403 689788
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão de revisão da fronteira entre o território da Companhia do Moçambique e a Rodésia-Sul

  • Decreto-Lei n.º 26481 689797
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Permite a plantação de bacelos destinados à produção de uvas de mesa, mediante autorização da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas