Diário do Govêrno n.º 73/1936, Série I de 1936-03-28

  • Data de Publicação:1936-03-28
  • Número:73
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26464 690665
    Presidência do Conselho

    Autoriza o Govêrno a abrir concurso, entre os artistas nacionais, para o projecto do monumento a erigir ao Infante D. Henrique, na extremidade sul do promontório de Sagres, em comemoração do primeiro ciclo das navegações e descobrimentos portugueses

  • Rectificação 690776
    Presidência do Conselho

    Rectificação à portaria n.º 8316, que designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Rio Maior

  • Decreto n.º 26465 690666
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância despendida pela guarda nacional republicana no ano económico de 1934-1935 com a alimentação fornecida às praças nos dias de prevenção na previsão de alteração de ordem pública

  • Decreto n.º 26466 690667
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Cadeia Civil do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

  • Decreto-Lei n.º 26467 690668
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Aumenta o quadro do pessoal menor da Presidência do Conselho com dois condutores de automóveis

  • Despacho Ministerial 690775
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despacho ministerial pelo qual é fixada a remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal menor e ao pessoal de serviços equiparados ao daquele, de harmonia com o disposto no artigo 43.º do decreto n.º 26115
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 26468 690669
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Introduz várias alterações no orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 26469 690670
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento em dívida a diverso pessoal operário dependente do Ministério, por virtude de insuficiência de verba nas respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1934-1935

  • Decreto-Lei n.º 26470 690671
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Cria no Ministério, directamente subordinada ao respectivo Ministro, a Junta de Electrificação Nacional

  • Decreto-Lei n.º 26471 690672
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a proceder à liquidação das despesas de transportes (subsídios de marcha) de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, referentes ao ano económico de 1934-1935, ainda em dívida

  • Portaria n.º 8400 690777
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Ordena uma transferência dentro do orçamento da colónia de Angola, a fim de se reforçar a verba destinada a custear as despesas com passagens da metrópole para a colónia por motivo de licença graciosa

  • Decreto-Lei n.º 26472 690673
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para satisfação de despesas com a aquisição de objectos de arte da herança Burnay, incluindo as resultantes da sua instalação em museus, palácios nacionais e embaixadas

  • Decreto-Lei n.º 26473 690674
    Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

    Determina que os funcionários adidos em serviço no Ministério que não obtiveram colocação nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 26115 e do decreto n.º 26166, continuam prestando serviço, com os seus actuais vencimentos, até à entrada em vigor da reorganização respectiva