Diário do Govêrno n.º 72/1936, Série I de 1936-03-27

  • Data de Publicação:1936-03-27
  • Número:72
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8398 690662
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Alcanena

  • Decreto n.º 26462 690657
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia do Bombarral

  • Decreto-Lei n.º 26463 690658
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Indica a verba pela qual devem ser satisfeitos os vencimentos a que tiverem direito no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1936 os funcionários adidos à Inspecção Geral de Finanças - Serviço de Fiscalização dos Fósforos

  • Portaria n.º 8399 690663
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Substitue o mapa modêlo n.º 1-A anexo à portaria n.º 8212, que altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

  • Declaração 690659
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Declaração 690660
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

  • Lei n.º 1939 690656
    Ministério das Colónias

    Autoriza o Govêrno a celebrar contratos com emprêsas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudos, pesquisas ou exploração mineira