Acórdão n.º 372/91

Publicação: Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:372/91
  • Páginas:5688 - 5698
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/372/1991/11/07/p/dre/pt/html
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