Diário do Govêrno n.º 71/1936, Série I de 1936-03-26

  • Data de Publicação:1936-03-26
  • Número:71
  • Série:I
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  • Lei n.º 1938 690810
    Presidência do Conselho

    Altera o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062

  • Decreto-Lei n.º 26454 690802
    Presidência do Conselho

    Aumenta o quadro do pessoal dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência com dois dactilógrafos

  • Portaria n.º 8396 690812
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Mesão Frio

  • Decreto n.º 26455 690803
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cardigos

  • Decreto n.º 26456 690804
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Tomar

  • Decreto-Lei n.º 26457 690805
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Torna extensiva a isenção da contribuïção predial aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro de 1936 até 31 de Dezembro de 1939

  • Decreto-Lei n.º 26458 690806
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Determina que os chefes das repartições de finanças procedam a lançamento adicional das colectas de contribuïção industrial atribuídas aos fabricantes de cerveja e que tenham sido mandadas anular por qualquer decisão posterior ao decreto n.º 16731, com inobservância da doutrina estabelecida no decreto n.º 20713

  • Decreto-Lei n.º 26459 690807
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Altera algumas disposições sôbre concursos, recrutamento de pessoal e preenchimento de vagas, de forma a permitir à Direcção Geral das Contribuïções e Impostos acudir às necessidades urgentes de serviço e poder desempenhar-se convenientemente da sua missão

  • Decreto-Lei n.º 26460 690808
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 18 de Abril próximo, às vinte e três horas

  • Decreto n.º 26461 690809
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como monumento nacional o claustro anexo à Igreja de Nossa Senhora dos Anjos, em Montemor-o-Velho, onde se encontra o famoso sepulcro de Diogo de Azambuja

  • Portaria n.º 8397 690813
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas

    Designa a letra L para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1936 a 30 de Abril de 1937 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, com excepção do de Lisboa, em que começará em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra