Diário do Govêrno n.º 68/1936, Série I de 1936-03-23

  • Data de Publicação:1936-03-23
  • Número:68
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8391 690253
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho da Golegã

  • Decreto n.º 26442 690256
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da mesma invocação, de Lisboa (2.º bairro)

  • Decreto n.º 26443 690257
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Santo António de Caxarias, freguesia de Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém

  • Aviso 690252
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

    Torna público terem sido trocados entre o Ministro de Portugal em Berne e o chefe do Departamento Político Federal da Suíça os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3.º do Tratado de Extradição firmado entre os dois Países em 30 de Outubro de 1873

  • Decreto-Lei n.º 26444 690258
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Isenta do pagamento da taxa adicional de 1 1/2 por cento ad valorem todo o trigo que pelo pôrto de Setúbal fôr exportado ao abrigo do decreto-lei n.º 26276

  • Decreto n.º 26445 690259
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito para ocorrer no presente ano económico à aquisição do mobiliário do laboratório, em Vila Pereira de Eça, do serviço de prevenção e de combate à epidemia de peste bubónica no sul da mesma colónia

  • Decreto n.º 26446 690260
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Serviços Económicos

    Altera as rubricas pautais em vigor nas colónias sôbre vinhos generosos e licorosos regionais, com o objectivo de abrangerem os vinhos regionais dessa classe denominados «Estremadura», e aos quais se refere o decreto n.º 22123