Diário do Govêrno n.º 65/1936, Série I de 1936-03-19

  • Data de Publicação:1936-03-19
  • Número:65
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26434 690380
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere vários artigos na pauta de importação, altera a redacção de outros e elimina e insere diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta

  • Decreto-Lei n.º 26435 690381
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

    Introduz várias alterações no regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963