Diário do Govêrno n.º 60/1936, Série I de 1936-03-13

  • Data de Publicação:1936-03-13
  • Número:60
  • Série:I
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  • Decreto n.º 26417 686211
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Albergue Nocturno de S. Sebastião, da cidade de Ponta Delgada

  • Tabela 686213
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

    Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica

  • Decreto-Lei n.º 26418 686212
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a nomear comissões administrativas ou sòmente alguns dos seus membros quando essas comissões ou apenas quaisquer dos seus componentes se afastem do exercício dos cargos por motivo de inquéritos ou inspecções efectuados pelo Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria