Diário do Govêrno n.º 53/1936, Série I de 1936-03-05

  • Data de Publicação:1936-03-05
  • Número:53
  • Série:I
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  • Resolução da Assemblea Nacional 686443
    Presidência da República

    Ratifica o decreto-lei n.º 26340, que reorganiza os serviços do Tribunal de Contas

  • Portaria n.º 8377 686438
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Lamego

  • Decreto n.º 26395 686439
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Ofícios da Antiga Casa dos Vinte e Quatro (S. José dos Carpinteiros), da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 26396 686440
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Elvas

  • Decreto n.º 26397 686441
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Manda abonar no corrente ano económico uma remuneração mensal a dois agentes técnicos de engenharia que vêm prestando serviço nas Alfândegas de Lisboa e Pôrto

  • Aviso 686446
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a zona de Tânger aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e a diversos acordos

  • Decreto n.º 26398 686442
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para aquisição de um casco para rebocador, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos por mais de um ano económico

  • Declaração 686444
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento