Diário do Govêrno n.º 49/1936, Série I de 1936-02-29

  • Data de Publicação:1936-02-29
  • Número:49
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8374 686673
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Portel

  • Decreto n.º 26381 686670
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Aprova e manda pôr em execução o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada

  • Decreto n.º 26382 686671
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite ao Ministro delegar no superintendente dos serviços da armada e no director geral da marinha a competência para resolver, em seu nome, os assuntos respeitantes às respectivas direcções e qne sejam especificados na portaria em que se fizer a delegação - Para efeitos do artigo 2.º do decreto n.º 19164 considera substituídas pelo superintendente dos serviços da armada as entidades comandante geral da armada e inspector da marinha