Diário do Govêrno n.º 45/1936, Série I de 1936-02-24

  • Data de Publicação:1936-02-24
  • Número:45
  • Série:I
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  • Despacho 686984
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Despacho que regula a distribuïção da verba consignada no orçamento a ajudas de custo para diversos governos civis e Direcção Geral de Administração Política e Civil

  • Decreto n.º 26369 686979
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Conceição Nova, da cidade de Lisboa

  • Lei n.º 1935 686983
    Ministério da Justiça

    Permite aos bacharéis em direito, nas mesmas condições em que pela legislação actual o é aos bacharéis formados e aos licenciados, o exercício de determinados cargos, dependentes dos Ministérios do Interior ou da Justiça

  • Declaração 686986
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Aviso 686985
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Estónia denunciado a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua primeira sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

  • Declaração 686987
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 26370 686980
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Cria o Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

  • Decreto n.º 26371 686981
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

    Autoriza a transferência da propriedade de fábricas de conservas de peixe ou de quaisquer direitos sociais em emprêsas conserveiras a favor da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, da Companhia Geral de Crédito Predial Português ou da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe