Diário do Govêrno n.º 43/1936, Série I de 1936-02-21

  • Data de Publicação:1936-02-21
  • Número:43
  • Série:I
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  • Resolução da Assemblea Nacional 686865
    Presidência da República

    Ratifica os decretos-leis n.os 26214, 26334 e 26338

  • Rectificação 686862
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26338, que promulga diversas disposições acêrca de reclamações sôbre as novas matrizes prediais urbanas e sôbre as cadernetas prediais

  • Rectificação 686863
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 26341, que regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sôbre o «visto» em contratos e julgamento de contas

  • Aviso 686866
    Ministério das Finanças - Tribunal de Contas

    Aviso pelo qual se torna público o modêlo a adoptar pelo Tribunal de Contas para efeitos de contratos de pessoal de todos os serviços públicos

  • Declaração 686864
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Aviso 686867
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a Austrália ratificado a Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar assinada em Londres em 31 de Maio de 1929