Diário do Govêrno n.º 38/1936, Série I de 1936-02-15

  • Data de Publicação:1936-02-15
  • Número:38
  • Série:I
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  • Lei n.º 1934 685240
    Presidência do Conselho

    Estabelece as bases para o provimento dos lugares dos quadros e serviços do Estado e das autarquias locais que exijam a especialização ministrada nas escolas industriais, comerciais e práticas de agricultura

  • Despacho 685242
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Despacho regulando a distribuïção das verbas inscritas no orçamento para os governos civis dos distritos do continente e do da Horta

  • Decreto n.º 26352 685244
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Saúde, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 26353 685245
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos da Casa dos Pobres, da cidade de Guimarãis

  • Decreto n.º 26354 685246
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção do muro-cais de Tavira

  • Portaria n.º 8361 685243
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

    Determina que as comissões administrativas das juntas autónomas dos portos continuem no exercício das suas funções, como comissões administrativas dos respectivos portos, até que sejam constituídas as juntas dos seus agrupamentos