Diário do Govêrno n.º 36/1936, Série I de 1936-02-13

  • Data de Publicação:1936-02-13
  • Número:36
  • Série:I
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  • Lei n.º 1931 685255
    Presidência do Conselho

    Ratifica os decretos-leis n.os 26209, 26217, 26260, 26264, 26266, 26267, 26274 e 26276

  • Lei n.º 1932 685256
    Presidência do Conselho

    Ratifica os decretos-leis n.os 26295 e 26317

  • Lei n.º 1933 685257
    Ministério das Finanças

    Promulga a reforma dos serviços da dívida pública

  • Declaração 685259
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento