Diário do Govêrno n.º 32/1936, Série I de 1936-02-08

  • Data de Publicação:1936-02-08
  • Número:32
  • Série:I
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  • Rectificação 685382
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 26090, que fixa as normas a observar no caucionamento da responsabilidade das entidades patronais que, por não haverem efectuado o seguro do seu pessoal, tenham a seu cargo o pagamento de pensões por acidentes de trabalho

  • Decreto n.º 26342 685385
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Substitue dois artigos da pauta de importação referentes a sementes e frutos oleaginosos - Altera e elimina várias rubricas do índice remissivo da mesma pauta

  • Decreto n.º 26343 685386
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos de importação seis hidro-aviões Shark, compreendidos no plano de reorganização da marinha de guerra

  • Declaração 685383
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral do Comércio e Indústria