Diário do Govêrno n.º 31/1936, Série I de 1936-02-07

  • Data de Publicação:1936-02-07
  • Número:31
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26340 685438
    Presidência do Conselho

    Reorganiza os serviços do Tribunal de Contas

  • Decreto n.º 26341 685439
    Presidência do Conselho

    Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sôbre o «visto» em contratos e julgamento de contas