Diário do Govêrno n.º 306/1936, 2º Suplemento, Série I de 1936-12-31

  • Data de Publicação:1936-12-31
  • Número:306
  • Série:I
  • Suplemento:2
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  • Decreto n.º 27453 399229
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

  • Decreto n.º 27454 399230
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

  • Decreto n.º 27455 399231
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a remissão de direitos de funcionários adidos

  • Decreto n.º 27456 399232
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes repatriados

  • Decreto n.º 27457 399233
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27458 399234
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27459 399235
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27460 399236
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27461 399237
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, nos termos do respectivo contrato, dos encargos vencidos em 30 de Junho de 1934 do empréstimo feito à colónia de Angola que pela mesma colónia não puderam em devido tempo ser satisfeitos

  • Decreto n.º 27462 399238
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de horas extraordinárias respeitantes aos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao pessoal menor dos Institutos Comercial e Industrial de Lisboa

  • Decreto n.º 27463 399239
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere diversas verbas orçamentais

  • Decreto n.º 27464 399240
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de algumas dotações para custeio de despesas do Gabinete do Ministro

  • Decreto n.º 27465 399241
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para ocorrer à despesa com um funcionário do Instituto Geográfico e Cadastral que se encontra em Potsdam a proceder à comparação dos pêndulos

  • Decreto n.º 27466 399242
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento dos participantes das multas aplicadas por transgressões a vários decretos agrícolas

  • Decreto n.º 27467 399243
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no orçamento para diversos não especificados, etc., da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

  • Decreto n.º 27468 399244
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos