Diário do Govêrno n.º 306/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-31

  • Data de Publicação:1936-12-31
  • Número:306
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 27425 399265
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Organiza um quadro, adstrito à Direcção Geral de Assistência, dos médicos especialistas dos estabelecimentos dependentes da mesma Direcção Geral e determina que os lugares de informador-visitador e informadora-visitadora dos referidos estabelecimentos constituam também um quadro em idênticas condições - Passa para o quadro da Direcção Geral de Assistência o redactor do Boletim de Assistência, que figurava no quadro da Casa Pia de Lisboa

  • Decreto n.º 27426 399266
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Reorganiza os quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

  • Decreto n.º 27427 399267
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27428 399268
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27429 399269
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

  • Declaração 399255
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Direcção Geral dos Serviços Prisionais com um aspirante

  • Decreto n.º 27430 399270
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a José Artur Dâmaso, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Março de 1936

  • Decreto n.º 27431 399271
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Regula a validade dos certificados comprovativos da parte da contribuïção predial que compete pagar aos inquilinos de prédios urbanos

  • Decreto n.º 27432 399272
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Reorganiza os quadros e vencimentos do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  • Decreto-Lei n.º 27433 399273
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Encorpora na Caixa Nacional de Previdência o serviço de reformas da Fiscalização Marítima e do Tráfego das Alfândegas, actualmente a cargo da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  • Decreto n.º 27434 399274
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

  • Decreto n.º 27435 399375
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Substitue a redacção de uma rubrica da dotação orçamental do Colégio Militar

  • Decreto n.º 27436 399376
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Esclarece que o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 26177 não é aplicável à verba consignada no orçamento para material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

  • Decreto n.º 27437 399377
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a fardamento e dívidas insolúveis de fardamento

  • Decreto n.º 27438 399378
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes de material de guerra e passagens ao pessoal, quando em serviço

  • Decreto n.º 27439 399379
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário para a Escola de Mecânicos

  • Declaração 399256
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento

  • Declaração 399257
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27440 399380
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Transfere várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Declaração 399258
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 3.ª Divisão

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento