Diário do Govêrno n.º 305/1936, Série I de 1936-12-30

  • Data de Publicação:1936-12-30
  • Número:305
  • Série:I
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  • Resolução da Assemblea Nacional 331638
    Presidência da República

    Ratifica o decreto-lei n.º 27315

  • Decreto n.º 27411 331626
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Olivais, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 27412 331627
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Loulé

  • Decreto n.º 27413 331628
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Portaria n.º 8582 331642
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Fixa o subsídio de alimentação do pessoal dos estabelecimentos prisionais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar no ano económico de 1937

  • Declaração 331640
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aumentado o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Pôrto com um médico

  • Decreto-Lei n.º 27414 331629
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Extingue a delegação especial dos diversos Ministérios e serviços seus dependentes junto da Embaixada de Portugal em Londres

  • Decreto n.º 27415 331630
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes a salários aos membros das comissões permanentes de avaliação de propriedade rústica do distrito de Setúbal referentes ao mês de Dezembro de 1935 e rendas devidas à Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto-Lei n.º 27416 331631
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1937, os serviços de fiscalização das cortiças, abonando-se aos fiscais representantes do Govêrno, por uma só vez e como remissão de todos os seus direitos, a importância correspondente a seis meses dos seus actuais vencimentos

  • Decreto-Lei n.º 27417 331632
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Deminue para 6 1/2 por cento a taxa do juro anual tributável nos rendimentos sujeitos a imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A

  • Acordo 331622
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália para liquidação dos débitos portugueses o italianos atrasados

  • Acordo 331623
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre os dois países

  • Acordo 331624
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo comercial, assinado em 21 de Dezembro de 1936, entre Portugal e a Itália

  • Decreto-Lei n.º 27418 331633
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Fixa as mensalidades a atribuir, a título de despesas do representação, ao director dos serviços e ao secretário de legação destacados no Protocolo da Presidência da República - Fixa o número de cônsules de 3.ª classe, arquivistas e escriturários do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério

  • Decreto n.º 27419 331634
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

  • Declaração 331639
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27420 331635
    Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Extingue os lugares de agentes fiscais de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

  • Decreto n.º 27421 331636
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Agrária Central

  • Decreto n.º 27422 331637
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Estação Agrária Central com salários