Diário do Govêrno n.º 302/1936, Série I de 1936-12-26

  • Data de Publicação:1936-12-26
  • Número:302
  • Série:I
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  • Declaração 331664
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial e do SubSecretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dos estabelecimentos dela dependentes

  • Decreto n.º 27387 331778
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada à construção do aviso João de Lisboa

  • Decreto n.º 27388 331779
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

  • Decreto n.º 27389 331668
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a conversão de diversos empréstimos

  • Aviso 331663
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

    Aviso pelo qual se esclarece a interpretação que deve ser dada ao Acôrdo actualmente em vigor entre Portugal e a Grã-Bretanha, acêrca da abolição recíproca dos vistos nos passaportes dos nacionais dos dois países

  • Decreto-Lei n.º 27390 331669
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Suspendo temporàriamente nas Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a aferição e selagem de aparelhos taxímetros destinados aos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros

  • Decreto n.º 27391 331670
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Esclarece as condições a que deverão obedecer os aparelhos destinados a limitar as velocidades dos veículos automóveis a que se refere o artigo 62.º do decreto n.º 18406, e fixa as normas a seguir nos ensaios e escolha dêsses aparelhos

  • Decreto-Lei n.º 27392 331671
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País

  • Decreto n.º 27393 331672
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação inscrita no orçamento para pagamento à Fazenda Nacional das prestações vencidas no corrente mês dos contratos de material fornecido aos Caminhos de Ferro do Estado em conta das reparações alemãs

  • Declaração 331665
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Decreto n.º 27394 331673
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica imóvel de interêsse público a fonte conhecida por Fonte romana de Vila Flor (Trás-os-Montes)

  • Decreto n.º 27395 331674
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica de valor artístico vários móveis pertencentes ao Castelo de Alvito

  • Decreto n.º 27396 331775
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica imóvel de interêsse público o edifício situado no extremo ocidental do Campo 28 de Maio (Campo Grande), da cidade de Lisboa, conhecido pela Casa da Quinta da Pimenta (Madre Paula)

  • Decreto n.º 27397 331776
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica imóvel de interêsse público o cruzeiro existente em S. Pedro de Arcos, do concelho de Ponte do Lima

  • Decreto n.º 27398 331777
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Classifica como monumento nacional a Igreja de Santo Amaro, de Beja