Diário do Govêrno n.º 301/1936, Série I de 1936-12-24

  • Data de Publicação:1936-12-24
  • Número:301
  • Série:I
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  • Nova Publicação (Rectificação) 331800
    Presidência do Conselho

    Nova publicação, rectificada, da disposição de uma rubrica do artigo 3.º do decreto n.º 27298, que altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

  • Decreto n.º 27378 331789
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço de uma dotação orçamental

  • Decreto n.º 27379 331790
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite a aplicação na sua totalidade das verbas consignadas a máquinas, aparelhos, utensílios, etc., e a parte do material de consumo corrente da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Decreto n.º 27380 331791
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à importância a entregar à Junta do Crédito Público para o Fundo de amortização da dívida pública, remissão de foros e venda de bens nacionais

  • Decreto n.º 27381 331792
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com a venda de valores selados

  • Decreto n.º 27382 331793
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas com os telefones dos Gabinetes do Presidente do Conselho e do Ministro das Finanças

  • Decreto n.º 27383 331794
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de diversas despesas dos Palácios Nacionais

  • Declaração 331798
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27384 331795
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

  • Decreto n.º 27385 331796
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Prorroga até 30 de Junho de 1937 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831 para vigorar provisòriamente o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Decreto n.º 27386 331797
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

  • Parecer da Procuradoria Geral da República 331788
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

    Parecer da Procuradoria Geral da República, homologado por despacho ministerial, acêrca da forma como deve ser interpretado o § 2.º do artigo 59.º do decreto n.º 21858, que aprova o regulamento geral das bôlsas de mercadorias