Diário do Govêrno n.º 300/1936, Série I de 1936-12-23

  • Data de Publicação:1936-12-23
  • Número:300
  • Série:I
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  • Rectificação 331827
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 27236, que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério das Obras Públicas e Comunicações

  • Rectificação 331828
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto n.º 27322, que adopta diversas providências para protecção da indústria do fabrico e manipulação do tabaco existente em Cabo Verde

  • Decreto n.º 27364 331806
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Isabel, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 27365 331807
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho

  • Decreto-Lei n.º 27366 331808
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder ao Estado uma parcela de terreno, recebendo outra em troca, necessária para alargamento da Rua Marquês da Fronteira

  • Decreto n.º 27367 331809
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à remissão de pessoal adido do Instituto Nacional de Estatística

  • Decreto n.º 27368 331810
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

  • Decreto n.º 27369 331811
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação destinada à continuação da construção do aviso João de Lisboa

  • Decreto n.º 27370 331812
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a faróis, sinais sonoros, bóias, máquinas, etc.

  • Declaração 331821
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de três verbas do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27371 331813
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Prorroga para 1 de Janeiro de 1938 o prazo marcado no § único do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23707 (princípio da amortização do empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Barreiro na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para diversos trabalhos)

  • Portaria n.º 8581 331826
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

    Estabelece o serviço de vales do correio nas estações teléfono-postais de Armação de Pêra, concelho de Silves; Cabeção, concelho de Mora; Freamunde, concelho de Paços de Ferreira; Ginetes, concelho e distrito de Ponta Delgada; e Rochoso, concelho e distrito da Guarda

  • Declaração 331823
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 27372 331814
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Esclarece que as disposições do decreto-lei n.º 24153 (sistema de aplicação das multas por transgressões do Código da Estrada e regulamento especial de transportes em automóveis pesados) é aplicável sòmente às transgressões cometidas no continente e referentes a viaturas automóveis

  • Decreto-Lei n.º 27373 331815
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Reconhece à Câmara Municipal de Baião a utilidade pública das instalações de distribuïção de energia eléctrica no seu concelho

  • Declaração 331822
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto n.º 27374 331816
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Anula os juros de mora e multas impostas por falta de pagamento da contribuïção industrial lançada nos termos do decreto n.º 19773, na colónia de Angola, desde que os interessados satisfaçam essa contribuïção em determinado prazo

  • Decreto n.º 27375 331817
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas consignadas à Escola Industrial Marquês de Pombal e Escola Prática de Agricultura de Queluz

  • Decreto n.º 27376 331818
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a pagamento de horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

  • Declaração 331824
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento