Diário do Govêrno n.º 300/1936, Série I de 1936-12-23

  • Data de Publicação:1936-12-23
  • Número:300
  • Série:I
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  • Declaração 331825
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27377 331819
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto da venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional das Frutas