Diário do Govêrno n.º 30/1936, Série I de 1936-02-06

  • Data de Publicação:1936-02-06
  • Número:30
  • Série:I
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  • Lei n.º 1926 685396
    Presidência do Conselho

    Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços dos organismos que dirigem

  • Lei n.º 1927 685397
    Ministério das Finanças

    Ratifica o decreto-lei n.º 26151, que fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo global das heranças

  • Lei n.º 1928 685398
    Ministério das Finanças

    Ratifica o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057 para a importação de mercadorias italianas em viagem

  • Declaração 685399
    Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Portaria n.º 8359 685395
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Fomento Comercial

    Regula a forma de substituïção do presidente das Comissões Reguladoras do Comércio de Arroz e de Bacalhau