Diário do Govêrno n.º 298/1936, Série I de 1936-12-21

  • Data de Publicação:1936-12-21
  • Número:298
  • Série:I
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  • Resolução da Assemblea Nacional 323503
    Presidência da República

    Ratifica os decretos-leis n.os 27304, 27305, 27306 e 27307

  • Lei n.º 1945 323501
    Presidência do Conselho

    Dá nova redacção a alguns artigos da Constituïção

  • Rectificação 323500
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto n.º 27294, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1937

  • Lei n.º 1946 323502
    Ministério do Interior

    Autoriza o Govêrno a publicar um Código Administrativo para o continente da República e dá nova redacção a algumas das bases da organização administrativa aprovadas pela lei n.º 1940

  • Decreto n.º 27356 323498
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da instituïção de beneficência denominada Educação Popular, com sede em Lisboa

  • Declaração 323504
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro