Diário do Govêrno n.º 297/1936, Série I de 1936-12-19

  • Data de Publicação:1936-12-19
  • Número:297
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27348 323533
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Infância Santo António de Lisboa, com sede na mesma cidade

  • Decreto n.º 27349 323534
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Mondinense, a cargo da Misericórdia de Mondim de Basto

  • Decreto n.º 27350 323535
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a secção do Tesouro junto do Banco de Portugal a receber, sem aplicação de penalidade, as importâncias dos descontos efectuados pela Fábrica de Material de Guerra de Braço de Prata nos vencimentos do seu pessoal relativos a Julho e Agosto de 1935

  • Declaração 323530
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento privativo da Comissão Administrativa das Obras do Novo Estádio de Lisboa

  • Decreto n.º 27351 323536
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a diversos encargos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

  • Decreto n.º 27352 323537
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça a dotação consignada a pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas no actual orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto n.º 27353 323538
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento de peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sôbre assuntos técnicos das suas especialidades

  • Portaria n.º 8579 323532
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Esclarece que a disposição do artigo 24.º do decreto n.º 25371 (manutenção de todos os direitos que a legislação anterior estabelecia para os aposentados e desligados do serviço) compreende os funcionários públicos que à data da publicação do referido decreto se encontravam já absolutamente incapazes de todo o serviço, embora só mais tarde fôssem desligados

  • Decreto n.º 27354 323539
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador geral de Angola a abrir créditos para pagamento de encargos ocorridos nas colónias e no Instituto de Medicina Tropical, e o governador de Timor a abrir um crédito para liquidação dos direitos aduaneiros adicionais cobrados pelo Estado e pertencentes às juntas locais e ao pessoal das alfândegas

  • Decreto n.º 27355 323540
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Reorganiza a Junta Nacional das Frutas

  • Declaração 323527
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  • Declaração 323528
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  • Declaração 323529
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  • Rectificação 323541
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação da importância da verba cuja transferência veio mencionada no Diário do Govêrno n.º 288, de 9 do corrente mês