Diário do Govêrno n.º 295/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-12-17

  • Data de Publicação:1936-12-17
  • Número:295
  • Série:I
  • Suplemento:1
Versão pdf: Descarregar
  • Resolução da Assemblea Nacional 139034
    Presidência da República

    Ratifica os decretos-leis n.os 27293 e 27296

  • Lei n.º 1943 139035
    Ministério das Finanças

    Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1937 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade com as disposições que regulam a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

  • Lei n.º 1944 139036
    Ministério das Finanças

    Fixa em 135000000$00 o limite máximo de 120000000$00 estabelecido para a emissão da moeda de prata nos decretos n.os 19871, 22683 e 23593