Diário do Govêrno n.º 294/1936, Série I de 1936-12-16

  • Data de Publicação:1936-12-16
  • Número:294
  • Série:I
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  • Rectificação 323543
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 27288

  • Portaria n.º 8575 323545
    Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 26 do corrente mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 28 do mesmo mês

  • Portaria n.º 8576 323546
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que o pôsto fiscal de Parra, criado pela portaria n.º 8549, passe a denominar-se pôsto fiscal das Datas, ficando a pertencer à secção fiscal de Arronches, da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

  • Decreto-Lei n.º 27331 323548
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite ao pessoal admitido para orientar e fiscalizar as obras de construção da Colónia Penal de Cabo Verde dispor até 50 por cento dos seus vencimentos, para custeio das despesas das pessoas de família que deixaram na metrópole e estejam a seu cargo

  • Decreto-Lei n.º 27332 323549
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Considera prorrogada até à reorganização dos serviços da Agência Geral das Colónias a situação de interinidade do agente geral das colónias

  • Declaração 323551
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27333 323550
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Regulamenta as condições em que a Manutenção Militar deve exercer a sua actividade, pelo que respeite à compra e armazenagem de vinhos nas áreas abrangidas pela acção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

  • Portaria n.º 8577 323547
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1937 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e da Adega do Dão