Diário do Govêrno n.º 289/1936, Série I de 1936-12-10

  • Data de Publicação:1936-12-10
  • Número:289
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27312 324097
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Permite, dos armazéns aduaneiros afiançados e pertencentes a companhias de navegação aérea, a reexportação de sobressalentes de aviões e material para a sua reparação e consêrto

  • Decreto n.º 27313 324098
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério a celebrar com a firma The Engineering Company of Portugal, Limited, o contrato para o fornecimento de peças sobressalentes de célula de hidro-aviões Blackburn B. 6 à Direcção da Aeronáutica Naval e a inscrever no orçamento para o ano económico de 1937 a verba destinada ao pagamento da segunda e última prestação, nos termos das cláusulas do referido contrato

  • Decreto n.º 27314 324099
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a obras em Vale de Zebro

  • Carta de Ratificação 324105
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Carta de ratificação por Portugal do Protocolo assinado em Haia pelos representantes de várias nações, em 27 de Março de 1931, e pelo delegado do nosso País, em 2 de Abril do mesmo ano, reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia do direito internacional privado

  • Declaração 324101
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial e do SubSecretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

  • Declaração 324102
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27315 324100
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Fixa as características a que devem obedecer até 31 de Dezembro de 1937 os vinhos destinados ao consumo interno

  • Portaria n.º 8568 324096
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Fixa o preço para a aguardente vendida pela Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal aos comerciantes de Vila Nova de Gaia