Diário do Govêrno n.º 285/1936, Série I de 1936-12-05

  • Data de Publicação:1936-12-05
  • Número:285
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8565 323770
    Ministério da Justiça

    Esclarece que a amnistia concedida pelo decreto n.º 26636 (crimes de abuso de liberdade de imprensa) abrange também o crime do artigo 181.º do Código Penal (difamação e injúria), quando a publicidade por êste artigo exigida se tenha efectuado por qualquer forma gráfica destinada ao público e obtida por processos manuais, mecânicos ou químicos

  • Decreto n.º 27302 323767
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Elimina e introduz no índice remissivo da pauta de importação várias rubricas e respectivas remissões

  • Portaria n.º 8566 323771
    Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Autoriza a Sociedade das Águas Medicinais de Grichões de Coura, Limitada, com sede no Pôrto, a emitir 1100 obrigações, do valor nominal de 500$00 cada uma, em títulos de 1, 5 e 10 obrigações, ao juro anual de 5 por cento

  • Acordo 323768
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Acôrdo por troca de notas entre o Govêrno Português e o Govêrno Francês para o estabelecimento de uma linha aérea francesa entre Dakar e Pointe Noire