Diário do Govêrno n.º 284/1936, Série I de 1936-12-04

  • Data de Publicação:1936-12-04
  • Número:284
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8562 323932
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

    Rejeita, por ilegalmente promulgado, o diploma legislativo n.º 488 da colónia de Moçambique, que isentava do pagamento do imposto do sêlo os cartazes e reclamos turísticos afixados e distribuídos naquela colónia

  • Portaria n.º 8563 323933
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

    Anula, por ilegalmente promulgada, a portaria n.º 1955 da colónia de Angola, que pretendeu pôr em vigor a doutrina do decreto n.º 25040, que estabelece ficar competindo ao Govêrno a nomeação dos professores provisórios dos liceus do continente da República, incluindo os municipais

  • Decreto n.º 27301 323935
    Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

    Aprova o regulamento da organização nacional Mocidade Portuguesa (M. P.)

  • Portaria n.º 8564 323934
    Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Reduz para 20 por cento as existências permanentes mínimas de vinhos ou seus derivados em armazéns próprios, fixadas no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23598