Diário do Govêrno n.º 283/1936, Série I de 1936-12-03

  • Data de Publicação:1936-12-03
  • Número:283
  • Série:I
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  • Rectificação 323921
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto n.º 27083, que aprova e põe em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças da armada

  • Rectificação 323922
    Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 27207 que reorganiza os serviços do Ministério da Agricultura

  • Decreto n.º 27297 323927
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de deslocação (visitas dos governadores civis aos concelhos dos respectivos distritos)

  • Declaração 323923
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27298 323928
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera a redacção de vários artigos da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

  • Portaria n.º 8561 323931
    Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

    Estabelece a lotação de praças do activo e reformadas para o serviço da Escola Náutica

  • Declaração 323924
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Decreto n.º 27299 323929
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada a ajudas de custo dos pagadores de obras públicas

  • Declaração 323925
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto n.º 27300 323930
    Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba a fim de reforçar a verba para despesas de transportes da Bôlsa de Mercadorias do Pôrto

  • Declaração 323926
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas duas transferências de verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas