Decreto-Lei n.º 38206

Publicação: Diário do Governo n.º 53/1951, Série I de 1951-03-16
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38206
  • Páginas:207 - 207
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38206/1951/03/16/p/dre/pt/html
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