Diário do Govêrno n.º 28/1936, Série I de 1936-02-04

  • Data de Publicação:1936-02-04
  • Número:28
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26334 685812
    Presidência do Conselho

    Regula a concessão de licenças sem perda de salário e fixa os abonos por motivo de doença aos assalariados do Estado

  • Portaria n.º 8356 685816
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Óbidos

  • Decreto n.º 26335 685813
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da União Social Católica, da cidade de Lisboa

  • Decreto n.º 26336 685814
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Paraíso, de Vale do Paraíso, concelho de Azambuja

  • Portaria n.º 8357 685817
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pelo Grémio do Comércio de Exportação de Frutas