Diário do Govêrno n.º 277/1936, Série I de 1936-11-25

  • Data de Publicação:1936-11-25
  • Número:277
  • Série:I
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  • Decreto n.º 27290 322935
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma dotação da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

  • Aviso 322938
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Chileno notificado a sua decisão de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

  • Aviso 322939
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Francês notificado a adesão de Marrocos à Convenção Internacional relativa à protecção dos cabos submarinos e ao artigo adicional assinado em Paris em 14 de Março de 1884, assim como à declaração firmada em Paris em 1 de Dezembro de 1886 e 23 de Março de 1887 e ao Protocolo final assinado em Paris em 7 de Julho de 1887

  • Decreto n.º 27291 322936
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a abonos para pagamento de serviços não especificados da Direcção Geral dos Serviços Administrativos

  • Decreto n.º 27292 322937
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Rio Maior

  • Portaria n.º 8557 322934
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

    Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Avanca, concelho de Estarreja, Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, e de Gerez, concelho de Terras do Bouro