Diário do Govêrno n.º 276/1936, 1º Suplemento, Série I de 1936-11-24

  • Data de Publicação:1936-11-24
  • Número:276
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto n.º 27287 677066
    Presidência da República - Secretaria

    Exonera o Doutor Armindo Rodrigues Monteiro de Ministro dos Negócios Estrangeiros e determina que continue no exercício das funções de Ministro, interino, dos Negócios Estrangeiros o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e, interino, da Guerra

  • Decreto-Lei n.º 27288 677067
    Presidência do Conselho

    Aprova os estatutos do Sindicato Nacional dos Engenheiros, que fica tendo a denominação de Ordem dos Engenheiros

  • Decreto-Lei n.º 27289 677068
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Estabelece que os cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica poderão conter, por determinação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, disposições diferentes das consignadas no caderno-tipo