Diário do Govêrno n.º 276/1936, Série I de 1936-11-24

  • Data de Publicação:1936-11-24
  • Número:276
  • Série:I
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  • Rectificação 322929
    (Não especificado)

    (sem sumário)

  • Decreto-Lei n.º 27240 322882
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, a ceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, para serem encorporadas no domínio público, três parcelas de terreno sitas na aludida freguesia

  • Decreto-Lei n.º 27241 322883
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Define os limites comuns dos concelhos de Fronteira e de Sousel

  • Decreto n.º 27242 322884
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Beja, Asilo Nobre Freire

  • Declaração 322931
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27243 322885
    Ministério da Justiça

    Cria, a partir de 1 de Janeiro de 1937, a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça e regula os respectivos serviços

  • Decreto-Lei n.º 27244 322886
    Ministério da Justiça

    Regula a percepção de emolumentos por parte dos conservadores do registo predial, do registo civil, do registo comercial, do registo de propriedade literária, artística e científica e do registo de propriedade automóvel, bem como por parte dos notários

  • Decreto-Lei n.º 27245 322887
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que um conselho administrativo exerça transitòriamente as funções que pertencem à assemblea geral, conselho fiscal e conselho de administração da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal

  • Decreto-Lei n.º 27246 322888
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever duas verbas no orçamento da despesa extraordinária, a fim de regularizar despesas efectuadas como operações de tesouraria em anos económicos anteriores

  • Decreto n.º 27247 322889
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda do serviço aduaneiro

  • Declaração 322933
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Decreto-Lei n.º 27248 322890
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Regula a admissão no concurso para preenchimento das vacaturas de fiéis de balança dos quadros do tráfego das alfândegas, a efectuar nos termos do decreto-lei n.º 24883

  • Decreto-Lei n.º 27249 322891
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais três anos o prazo de redução de 90 por cento aos direitos de importação concedido às emprêsas concessionárias de minas de combustíveis e instalações termo-eléctricas

  • Decreto-Lei n.º 27250 322892
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza a reimportação de cascaria armada que tenha servido de tara na exportação de vinhos generosos e licorosos para o estrangeiro ou colónias portuguesas mas subordinada a um regime de protecção da mão de obra, acordado pelos organismos corporativos

  • Decreto-Lei n.º 27251 322893
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Regula o pagamento aos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações nos casos de demência notória sem estarem judicialmente interditos

  • Decreto-Lei n.º 27252 322894
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Compete ao director das Construções Navais do Arsenal da Marinha admitir, demitir, promover, fazer baixar de classe, punir, recompensar e conceder licenças sem vencimento

  • Decreto n.º 27253 322895
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Ministério da Marinha a celebrar com a firma Siemens (Companhia de Electricidade) contrato para o fornecimento de onze motores e sua adaptação a diversas máquinas que passam do Arsenal de Lisboa para o do Alfeite, e com a firma Durán, Garcia & C.ª contrato para o fornecimento de uma prensa de rebaixar cantoneiras e respectivas ferramentas, destinada também a êste último Arsenal

  • Decreto n.º 27254 322896
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a direitos de importação e exportação de material diverso

  • Decreto n.º 27255 322897
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de um destilador eléctrico para o aviso Pedro Nunes

  • Decreto n.º 27256 322898
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos da guerra e separados do serviço