Despacho Conjunto n.º 1012/2003

Publicação: Diário da República n.º 257/2003, Série II de 2003-11-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Despacho Conjunto
  • Número:1012/2003
  • Páginas:16675 - 16675
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