Decreto Regulamentar n.º 31/78

Publicação: Diário da República n.º 208/1978, Série I de 1978-09-09
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:31/78
  • Páginas:1880 - 1882
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Revogado