Diário do Govêrno n.º 275/1936, Série I de 1936-11-23

  • Data de Publicação:1936-11-23
  • Número:275
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 27228 322956
    Presidência do Conselho

    Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a constituïção de sindicatos nacionais por áreas de dois ou mais distritos quando se verifique não poder fazer-se por outra forma a organização de certas profissões

  • Rectificação 322970
    Presidência do Conselho

    Rectificação à relação anexa ao decreto-lei n.º 27153, que fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

  • Decreto n.º 27229 322957
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da Ribeira Grande

  • Decreto n.º 27230 322958
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes do pessoal dos tribunais do trabalho

  • Decreto n.º 26231 322968
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a mobiliário da Presidência do Conselho
    Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 26232 322969
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754
    Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto-Lei n.º 27233 322959
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Determina que às omissões e erros no lançamento do imposto complementar, imposto profissional e imposto sôbre aplicação de capitais, secção A, seja extensiva a doutrina do artigo 24.º e seus parágrafos do decreto n.º 8830

  • Decreto n.º 27234 322960
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

  • Decreto-Lei n.º 27235 322961
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Substitue o decreto n.º 27154, que reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências

  • Decreto n.º 27236 322962
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Repartição do Gabinete

    Substitue o decreto n.º 27014, que regula a admissão ao concurso de provas práticas ou de aptidão profissional para o preenchimento das vagas dos quadros permanentes do Ministério

  • Decreto n.º 27237 322963
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Extingue a Secção Técnica de Agricultura da colónia de Macau

  • Decreto n.º 27238 322964
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações acidentais da Escola de Belas Artes do Pôrto

  • Decreto n.º 27239 322965
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Regula o manifesto da produção vinícola e existência em adegas ou armazéns