Diário do Govêrno n.º 271/1936, Série I de 1936-11-18

  • Data de Publicação:1936-11-18
  • Número:271
  • Série:I
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  • Rectificação 322773
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 26955, que regula os serviços e atribuïções dos funcionários da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

  • Decreto n.º 27213 322770
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

    Determina que às disposições do decreto n.º 12210 (estupefacientes) fiquem sujeitos a importação, a exportação e o comércio por grosso da paracodina

  • Decreto-Lei n.º 27214 322771
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola

  • Portaria n.º 8553 322876
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Considera sem efeito, a partir de 11 de Novembro de 1936, a portaria n.º 3029, que concedeu isenção de franquia postal à Comissão Central dos Padrões da Grande Guerra

  • Decreto n.º 27215 322772
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas orçamentais respeitantes ao Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

  • Portaria n.º 8554 322877
    Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano